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OAB vence Moro e Bolsonaro, vetos caem, violação de prerrogativas do advogado agora é crime

OAB vence Moro e Bolsonaro, vetos caem, violação de prerrogativas do advogado agora é crime

Data de Publicação: 24 de setembro de 2019 22:23:00
- Lindolfo Mendes - Canal 2N

Congresso derruba vetos na lei contra o Abuso de Autoridade

Com intuito de proteger milicianos e agentes públicos que agem fora da lei, Bolsonaro vetou muitos itens do projeto de lei, notadamente alguns que atingiam as prerrogativas dos advogados, a OAB conseguiu reverter os vetos no Congresso Nacional.

- violar direito ou prerrogativa de advogado como a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho e sigilo de comunicação; a comunicação com seus clientes; a presença de representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quando preso em flagrante por motivo ligado ao exercício da advocacia; e prisão temporária especial: pena de detenção de 3 meses a 1 ano;

- prosseguir com o interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio ou de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público: pena de detenção de 1 a 4 anos e multa;

- impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado. Aplica-se a pena também a quem impede o preso, o réu solto ou o investigado de entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado ou defensor, por prazo razoável, antes de audiência judicial, e de sentar-se ao seu lado e com ele se comunicar durante a audiência, salvo no curso de interrogatório ou no caso de audiência realizada por videoconferência: pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa;

- negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa; ou impedir a obtenção de cópias: pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

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