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Parauapebas: justiça determina bloqueio de bens do prefeito e de outras nove pessoas

Parauapebas: justiça determina bloqueio de bens do prefeito e de outras nove pessoas

Data de Publicação: 1 de outubro de 2019
Por Canal 2N
Da Redação
Com informações do Blog Sol do Carajás
22:03

AÇÃO POPULAR

No último dia 26, o juiz da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas, Lauro Fontes Júnior, julgando uma Ação Popular patrocinada pelo advogado Flavio Aparecido dos Santos, concedeu medida liminar e determinou o bloqueio de bens do prefeito de Parauapebas, Darci José Lermen, e mais 9 pessoas. Entre os envolvidos (réus) estão ex-vereador, secretário, ex-secretário, ex-chefe de gabinete e outros. O valor a ser bloqueado nas contas dos réus somam mais de 10 milhões de reais, valor que, segundo o magistrado, corresponde ao possível prejuízo ao erário público.

Veja trecho da decisão:

Diante disso, observa-se que o possível prejuízo ao erário perfaz o montante de R$ 10.613.111,86. No que tange ao fundado receio de dano irreparável, vejo que realmente a demora na prestação jurisdicional poderá acarretar prejuízos ao cofre público direta e indiretamente, já que foi realizado o pagamento integral do imóvel. Importante também consignar que estamos tratando de ressarcimento de cerca de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), valor extremamente alto e que deixará de atender outros serviços mais importantes. ” 

FORTES INDÍCIOS DE SUPERFATURAMENTO

O juiz Lauro Fontes Júnior entendeu que os elementos trazidos pelos autores da Ação Popular foram suficientes para demonstrar grande probabilidade de superfaturamento na desapropriação da área destinada ao aterro sanitário da cidade, cujo valor seria cerca de R$ 2.08 milhões, mas pela qual a prefeitura pagou a soma de mais R$ 12.7 milhões, ou seja, R$ 10.6 milhões acima do valor de mercado.

Conforme laudo apresentado pelos autores da Ação Popular, a área foi adquirida por um valor de metro quadrado aproximadamente 10 vezes acima do valor médio de mercado, o que, segundo os autores da Ação, caracterizaria prova de superfaturamento.

Veja mais um trecho da decisão:

“Nesse sentido, pelo que pretende a parte autora, vislumbro a existência de provas inequívoca que evidenciam a probabilidade do direito, bem como a verossimilhança da alegação de superfaturamento na indenização do imóvel em questão.

O laudo independente apresentado pelos autores, apesar de ter sido realizado um ano após o Laudo de Avaliação constante no procedimento administrativo, conclui que o valor médio do m² de área rural neste município corresponde a R$ 1,74, ou seja, dez vezes menor que indicado pela comissão da prefeitura.

Ademais, outro ponto característico da área e que influência no seu valor de mercado deve ser ressaltado. Conforme consta no procedimento administrativo a área desapropriada é vizinha da área onde funciona o atual aterro sanitário da cidade, ou seja, uma área desvalorizada para venda, não justificando a avaliação do m² acima da média praticada atualmente no mercado. ”

AFASTAMENTO DO PREFEITO E SERVIDORES

A Ação Popular também pedia o afastamento do prefeito e dos demais agentes públicos envolvidos, no entanto o juiz não acatou o pedido. O magistrado entendeu que o afastamento de agentes públicos é medida drástica e que não há previsão legal para tanto em Ações Populares.

Segundo o magistrado, “Deve-se observar que o afastamento do agente público, antes de ter ele sido definitivamente julgado, merece interpretação estrita e cuidadosa para que não se transforme em forma abusiva de combate político ou de impasse pessoal e não viole as garantias constitucionais do devido processo legal e da presunção de inocência das pessoas acusadas da prática de ato de improbidade.”

Leia a íntegra da decisão clicando aqui.

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